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Portugal Codigo Cooperativo


Código Cooperativo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

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Portugal Codigo de Procedimento e Processo Tributario (Portugal)


Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12

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Portugal CODIGO DA ESTRADA (Portugal)


O código de estrada (em Portugal) ou código de trânsito (no Brasil) é a componente legal que esclarece as regras de circulação de todo o tipo de veículos nas estradas, e a sua relação com a população.

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Portugal Codigo do Processo Penal (Portugal)


Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

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Portugal CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (Portugal)


Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Apoio Judiciário Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais Regime Processual Aplicável às Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social

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Portugal Codigo de Processo Civil (Portugal)


O Código de processo Civil é uma lei que atualmente regulamenta o trânsito do processo judicial civil. Está em tramite o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias mudanças em relação ao código atual.

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Portugal Codigo Civil (Portugal)


O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal um século antes, em 1867. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores de Direito que na revisão e fase final foi presidida pelo professor João de Matos Antunes Varela, motivo pelo qual é frequente ser conhecido por Código de Varela por oposição ao Código de Seabra anterior.

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Portugal CODIGO DA INSOLVENCIA E RECUPERACAO DE EMPRESAS (Portugal)


Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto.

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Книга "El Codigo Cosmico".

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Codigo Cooperativo - ePub - Portugal - Achat ebook | fnac

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Portugal - Ley núm. 51/96, Código Cooperativo.

1999-04-21 (PRT-1999-L-52565) Decreto ley núm. 131/99, de 21 de abril, por el que se modifica el artículo 20 del Código cooperativo y se establecen otras reglas relativas al proceso de adaptación del capital social de las cooperativas, así como de los valores mobiliarios emitidos por éstas, al euro.

O cooperativismo e o novo Código Cooperativo | Esquerda

Porque as normas referidas do novo Código Cooperativo esbatem a distinção de regime legal entre o sector cooperativo e social dos meios de produção e o sector privado cuja existência distinta é garantida pelo art. 82 da Constituição, as normas referidas infringem a Constituição.

Portugal Voluntário

Após a submissão dos dados para registo na Plataforma Portugal Voluntário, a CASES validará e confirmará a inscrição, facultando o acesso à área pessoal do/a voluntário/a. A partir deste momento o/a voluntário/a poderá ter acesso e visualizar as ofertas de voluntariado disponíveis.

Código Cooperativo - CASES - Cooperativa António Sérgio ...

Foi publicada a Lei n.º 119/2015 de 31 de agosto, que aprovou um novo Código Cooperativo (CCoop2015), a qual revogou o anterior diploma (Lei n.º 51/96 de 07.09), e alterada pela Lei n.º 66/2017, de 9 de agosto.

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CONFAGRI - Página Inicial

Site oficial da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal CCRL

Código Cooperativo | Portal do Ministério Público - Portugal

Portal Oficial do Ministério Público de Portugal, que presta informação simples e acessível ao cidadão, em português, inglês e espanhol.

DGPJ: Código Cooperativo

Leis da Justiça > Livro VIII - Leis Comerciais e da Empresa > Leis sobre Cooperativas > Código Cooperativo Código Cooperativo Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro , rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15/96, de 19 de Setembro

Lei n.º 51/96, de 07 de Setembro - pgdlisboa.pt

1 - É revogado o Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/80, de 9 de Outubro, e ratificado pela Lei n.º 1/83, de 10 de Janeiro, bem como toda a legislação vigente que contrarie o disposto nesta lei.

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No que concerne Portugal, as cooperativas são regidas pelo Código Cooperativo, atualizado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto. Ramos de cooperativas É possível criar cooperativas em Portugal nos ramos:

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Эта книга — репринт оригинального издания (издательство "Imprensa da Universidade, 1857"), созданный на основе электронной копии высокого разрешения, которую очистили и обработали вручную, сохранив структуру и орфографию оригинального издания. Редкие, забытые и малоизвестные книги, изданные с петровских времен до наших дней, вновь доступны в виде печатных книг.

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